Compete à Assessoria Jurídica:

a) Serviços especializados na área pública, para acompanhamento e exercício de defesas ativas e/ou passivas, em demandas judiciais com trâmite em todas as comarcas de primeira instância (justiça estadual, justiça federal, justiça do trabalho);

b) Assessoria jurídica em defesas nas instâncias superiores;

c) Assessoria jurídica ao Controle Interno, para averiguação da legalidade dos atos administrativos a serem praticados ou já efetivados;

d) Assessoria e Consultoria Jurídica ao setor de Recursos Humanos, quando solicitado, orientando e emitindo pareceres em processos sobre matéria jurídica e administrativa, em relação às nomeações, exonerações, progressões, readaptações e qualquer outro procedimento necessário, relativo ao quadro de pessoal do Legislativo municipal;

e) Assessoramento especializado ao Gestor do Legislativo Municipal, para melhor aplicação dos recursos financeiros e para orientação sobre as normas emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios e dos demais órgãos Estaduais e Federais;

f) Consultoria jurídica aos servidores e vereadores, por escrito, telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios, quando solicitado.