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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Dr. José Lucas Rodrigues Faleiro/ Luís Cesar de Castro Martins

    Telefone: 62 3338-1246

    E-mail: [email protected]

    Endereço: Pça. Waldemar Gomes Telles, Nº 83, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Compete à Assessoria Jurídica:

    a) Serviços especializados na área pública, para acompanhamento e exercício de defesas ativas e/ou passivas, em demandas judiciais com trâmite em todas as comarcas de primeira instância (justiça estadual, justiça federal, justiça do trabalho);


    b) Assessoria jurídica em defesas nas instâncias superiores;


    c) Assessoria jurídica ao Controle Interno, para averiguação da legalidade dos atos administrativos a serem praticados ou já efetivados;

    d) Assessoria e Consultoria Jurídica ao setor de Recursos Humanos, quando solicitado, orientando e emitindo pareceres em processos sobre matéria jurídica e administrativa, em relação às nomeações, exonerações, progressões, readaptações e qualquer outro procedimento necessário, relativo ao quadro de pessoal do Legislativo municipal;


    e) Assessoramento especializado ao Gestor do Legislativo Municipal, para melhor aplicação dos recursos financeiros e para orientação sobre as normas emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios e dos demais órgãos Estaduais e Federais;


    f) Consultoria jurídica aos servidores e vereadores, por escrito, telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios, quando solicitado.