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Comissão de Finanças e Orçamentos

Presidente: Reny Marquez Castro Osanan da Luz Oliveira

1º Secretário: Dinamar Conceição de Siqueira

2º Secretário: César Leite da Conceição

Competências:

Art. 41.- É da competência específica:

II – da Comissão de Finanças e Orçamentos:

a) assuntos relativos à ordem econômica municipal;

b) política e atividade industrial, comercial, agrícola e de serviço;

c) política e sistema municipal de turismo;

d) sistema financeiro municipal;

e) dívida pública municipal;

f) matérias financeiras orçamentárias públicas;

g) fixação da remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais;

h) sistema tributário municipal;

i) tomada de contas do Prefeito, na hipótese de não ter sido apresentada no prazo;

j) fiscalização de execução orçamentária;

l) contas anuais da Mesa e do prefeito;

m) veto em matéria orçamentária;

n) licitação e contratos administrativos