Compete à Assessoria Contábil:

a) elaboração dos balancetes da Câmara, dos meses de janeiro a dezembro e de eventuais pareceres em projetos de leis;

b) assessoria administrativa na elaboração de minutas de contratos, decretos, portarias, convênios e termos aditivos, cujos os serviços deverão ser elaborados de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes;

c) acompanhamento de todos os balancetes do exercício junto ao TCM, até o final da decisão.

d) orientação sobre a aplicação dos dispositivos legais vigentes;

e) elaboração da declaração anual – DIRF;

f) atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.

g) elaboração da folha de pagamento, GEFIP/SEFIP e RAIS;

h) atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.