A Câmara Municipal de Corumbá de Goiás informa que portadores de doenças graves (ou seus responsáveis legais) estão isentos do pagamento.
Quem tem direito? A lei contempla diversas condições, entre elas:
- Câncer (em tratamento ou fase terminal);
- Doença de Parkinson e Cardiopatia Grave;
- AIDS e Esclerose Múltipla;
- Paralisia irreversível (pós-AVC) e uso de cadeira de rodas;
Confira a lista completa arrastando para o lado nas imagens.
A isenção vale para um único imóvel, que deve ser usado exclusivamente como residência do portador da doença.
Como solicitar? Procure o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal levando:
- Laudo Médico atualizado;
- Documentos pessoais;
- Fatura de água.
O Poder Legislativo segue fiscalizando e garantindo que os direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, sejam respeitados.
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