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INFORMAÇÃO

Comissão de Direitos Humanos

Presidente: Luiz Leonardo Abrantes Curado

1° Secretário: Olívio Fontes Soares

2º Secretário: Uanderson Vaz de Souza

Competências:

Art. 41 – É da competência específica:

V – da Comissão de Direitos Humanos:

a) receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaça ou à violação de direitos humanos no âmbito do Município;

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos;

c) colaborar com entidades não governamentais nacionais e internacionais que atuam na defesa dos direitos humanos;

d) promover pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no estado;

e) visitar e fiscalizar periodicamente as delegacias e, se houver, casos de prisões provisórias, apresentando relatório circunstanciados da situação das mesmas;

f) manter contatos permanentes com a comissão do direitos humanos da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, Conselho Tutelar do Município e Conselho Comunitário de Segurança, visando solução aos problemas encontrados no Município.